Nesta terça-feira (24/5), a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que “susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado”.

O novo andamento pretende acabar com a cobrança de percentuais que estivessem entre um salário mínimo e o teto do INSS, que podiam chegar a 16% das aposentadorias e pensões.

O SIPESP comemora esse avanço. “Essa é uma luta do SIPESP desde a edição da Lei que autorizou a SPPREV a declarar o déficit atuarial e alterou as alíquotas de contribuição da previdência, que sai da aposentadoria dos servidores. Isso inclusive é objeto de ação judicial movida pelo Sindicato para tentar derrubar essa alíquota progressiva”, aponta o presidente do SIPESP, que julga a Lei inconstitucional.

De acordo com Giannazi, a luta agora é para que o PDL22 seja pautado e aprovado no Plenário, para colocar um fim ao confisco das aposentadorias e pensões. “Graças à pressão dos servidores em cima dos deputados, o projeto está liberado para ir ao plenário da ALESP. Vamos pressionar o colégio de líderes e o presidente da ALESP para que ele paute o projeto que já está em regime de urgência”, declarou o parlamentar em suas redes sociais.

O projeto não precisa da sanção do Poder Executivo, ou seja, se aprovado no plenário da ALESP, o governador não tem mais o poder de veto por ser um decreto legislativo.