A regulamentação da nova sistemática de promoções da Polícia Civil representa um importante avanço para a carreira dos Investigadores de Polícia. Contudo, tão importante quanto a mudança legislativa é garantir que ela seja corretamente aplicada, sem distorções, omissões ou interpretações restritivas que prejudiquem os direitos da categoria.

O SIPESP está acompanhando, com absoluto rigor, toda a operacionalização dos processos de promoção previstos na Lei Complementar nº 18.443/2026 e no Decreto nº 70.771/2026.

Não aceitaremos que Investigadores de Polícia sejam indevidamente excluídos das listas de aptos, tenham tempo de serviço computado de forma equivocada, sofram avaliações incompatíveis com a realidade funcional, sejam prejudicados por falhas na oferta do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) ou por qualquer outra irregularidade administrativa que resulte em preterição funcional.

Cada promoção negada injustamente representa não apenas prejuízo remuneratório, mas também desrespeito à trajetória profissional de quem dedicou anos de sua vida ao serviço da segurança pública.

Por isso, o SIPESP coloca sua Assessoria Jurídica à disposição de todos os Investigadores sindicalizados que entendam ter sido prejudicados na aplicação da nova sistemática. Cada situação será analisada individualmente para a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a interposição dos recursos pertinentes, e, sempre que necessário, para o ajuizamento das ações judiciais destinadas à reparação dos direitos violados.

Da mesma forma, caso sejam identificadas ilegalidades, falhas sistêmicas ou interpretações administrativas que atinjam coletivamente a categoria, o Sindicato adotará todas as providências institucionais cabíveis perante a Administração Pública e, se necessário, perante o Poder Judiciário.

O SIPESP não assistirá passivamente a qualquer tentativa de restringir direitos conquistados pela categoria.

A promoção funcional não constitui favor da Administração. É direito do Investigador de Polícia que preencher os requisitos legais. E direito não se negocia, cumpre-se.

Se você acredita ter sido preterido ou identificado qualquer irregularidade em sua evolução funcional, procure imediatamente o SIPESP. Nossa atuação será firme, técnica e intransigente na defesa dos direitos dos Investigadores de Polícia.