O encontro entre seis entidades de representação abordou temas como Lei Orgânica, responsabilidades ligadas ao Termo Circunstanciado, recomposição inflacionária e cumprimento da data-base
Nesta segunda-feira (5/8), o SIPESP, representado pelo diretor jurídico Adilson Ferreira, participou de uma reunião realizada na sede do SINDPESP (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) com o objetivo de tratar, inicialmente, de duas questões de grande interesse para a Polícia Civil: a elaboração de um ofício solicitando a reposição inflacionária salarial e de um pleito para a retirada do Termo Circunstanciado (TC) da responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
O encontro também contou com a presença do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (SEPESP), Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (SINPOLSAN), do Sindicato dos Peritos Criminais dos Estado de São Paulo (SINPCRESP), do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) e do Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil (SITRAPESP).
Confira a seguir.
Responsabilidades e direitos
A presidente do SINDPESP, Jaqueline Valadares, destacou que o objetivo inicial do encontro era de, em consenso com todas os sindicatos, elaborar um ofício solicitando a recomposição inflacionária de 2024, além de retirar da SAP a responsabilidade de elaboração do TC, que foi incluído na nova Lei Orgânica direcionada à Polícia Penal, em dois dispositivos.
“Estamos falando com o presidente do SIFUSPESP, já que eles não querem o TC. Eles sabem que esse documento é uma grande responsabilidade e eles, infelizmente, não vão ganhar para essa responsabilidade que foi colocada na Lei Orgânica deles”, disse. “E não é do nosso interesse como Polícia Civil ceder o TC porque se abrirmos mão, essa será uma porta de entrada para que o Derrite tire de vez o TC para a PM e gerará precedentes”, salientou.
Do ponto de vista dos representantes do SINDPESP, essa pode ser uma forma para que, no final da história, a PCSP não perca apenas o Termo Circunstanciado, mas também a investigação.
“Neste ponto estamos alinhados porque também acreditamos que essa iniciativa é perigosa para a Polícia Civil. Já temos precedentes disso, tal são as perícias judiciais. É uma forma de tornar a Polícia Militar mais independente e separada da Polícia Civil e nós, por outro lado, estamos quase totalmente atrelados a eles”, lamentou Adilson Ferreira.
Valadares, por sua vez, destacou que foi realizada uma pesquisa que hoje, a PM tem aproximadamente 80 mil homens na ativa. Em 2023, apenas 39 mil representaram uma ocorrência. “Onde estão os outros 41 mil? Se o objetivo é desafogar a PM, não é o TC que vai resolver. O número de TCs no estado não é expressivo: em 2023 foram feitos 66 TC’s por dia, cerca de 0,01 por município”, explicou.
De acordo com o diretor jurídico do SEPESP, Pablo Costa Fernandes, a estruturação para tanta mudança terá que ser feita e não faz sentido tamanho gasto. “Terá que ser criada uma estrutura. E com o dinheiro que será criada essa estrutura, poderia ser direcionado para a Polícia Civil”, disse. “Precisamos de investimento e acho que se trabalharmos isso em conjunto é possível”.
Fábio Jabá, do SIFUSPESP, afirmou que não é do interesse da categoria assumir o TC. “O governo não nos chamou até agora para conversar. Estamos trabalhando na ALESP para modificar nossa Lei. A nossa Lei, eles estão copiando a Lei do RETP, só que ela não existe mais. Então vale a pena brigarmos por hora extra, adicional por insalubridade, adicional de periculosidade. O Estado pode estar dando um tiro no pé porque já temos alguns com mais de 10 anos de subsídio”, relatou. “O salário é uma comédia”.
Recomposição e cumprimento da data-base
Sobre a recomposição, a vice-presidente do SINDPESP, Márcia Gomes, ressaltou a defasagem dos últimos 30 anos. “Esse ano ainda não tivemos nada. A ideia é sair dessa reunião com um ofício cobrando um posicionamento sobre essa correção”, apontou.
Em 2023 o governador prometeu que realizaria as recomposições inflacionárias e isso não aconteceu. “Temos ouvido que não vai sair nada, que não teremos reajuste e estamos pensando em nos movimentar para tentar conseguir alguma coisa. Vimos que na ALESP, os procuradores, servidores do TJ, Ministério Público, tiveram algum retorno e acho que é plausível a gente se unir para fazer essa solicitação, seja diretamente ao Governo ou aos deputados que repassem esse pedido”, disse o secretário Geral do SINDPESP, Túlio Bueno de Alckmin Morais.
O SIPESP, por sua vez, se posicionou favoravelmente às prerrogativas da reunião. “Estamos descontentes com o aumento diferenciado para uma cúpula da PM e estamos comungados com vocês”, disse Adilson.
Para o diretor financeiro do SITRAPESP, Wagner Nunes, é necessário uma campanha de esclarecimento para apontar essa atual situação. “O governo impede que os policiais tenham progressão na carreira, no estudo, em tudo, por algum motivo que desconheço”, disse.
Obscuridade da Lei Orgânica
Nenhum sindicato presente disse estar a par do que está acontecendo com a elaboração da Lei Orgânica. De acordo com representantes do SINDPESP, aconteceu uma reunião na Casa Civil com o secretário executivo há cerca de dois meses e foi dito que a ideia de uma Lei Orgânica para a Polícia Civil ainda não está no papel.
“Sabemos que tem esse projeto sendo elaborado pelo grupo de trabalho da Polícia Civil, mas eles estão preocupados com outras secretarias, porque dizem que a de segurança pública é a mais organizada e a previsão para mexer na reestruturação da LO é em 2025”, disse o secretário-geral.
Para Valadares, é importante que todos peguem a Lei Orgânica que foi direcionada à SAP porque a considera perigosa. “A nossa virá nesse estilo. Vir uma LO para nós pode ser bom, mas também pode ser muito ruim. Fizemos algumas contas referentes à transformação da nossa remuneração em subsídio. E isso só é bom se eles realmente oferecerem um reajuste absurdo para a Polícia, como foi no Paraná, por exemplo”, disse. “A SAP foi transformada em subsídio nessa lei, em escalas e níveis”.
Segundo os estudos realizados, para o policial avançar de nível nesses novos termos demoraria, no mínimo, 20 anos para chegar no último nível da carreira. E após, não ganha absolutamente mais nada.
E essa é a intenção do governador: transformar todas as remunerações dos servidores públicos em subsídio. “Esse é o nosso medo de forçar a nossa Lei Orgânica e, a hora que bater lá, eles se transformarem nisso. As pessoas ainda nem sabem diferenciar na vida delas como é receber como subsídio ou como vencimentos, como temos hoje”, alertou Valadares.
Para o representante do SINPOLSAN, Márcio de Almeida, o que une a Polícia é salário. “Temos que ter uma instituição forte para mudar essa realidade. A categoria tem que falar para conseguirmos pleitear; ela é soberana”.
Segundo Bruno Lazzari, do SINPCRESP, a polícia científica recebeu o total de R$10 (Dez Reais) para investimentos em modernização. “Hoje temos R$2 em caixa. Como vamos construir central de custódia com dois reais?”, lamentou. “Porque não conseguimos comprar viaturas? São duas verbas, praticamente: verba de investimento e serviço. Eu acho que devemos nos atentar”.
Polícia Civil em estado de atenção
“Quando visitamos qualquer delegacia de bairro, onde tem uma companhia da polícia militar, e outra da PC, temos prédios diferenciados, viaturas novas e outro lado um prédio carente de recursos, caindo aos pedaços, com viaturas velhas. A gente está sendo coordenado por uma estrutura militar, quem ele colocou para coordenar a secretaria de segurança também é militar; então pra quem ele vai olhar? Para nós da Polícia Civil? Acho que não”, argumentou o diretor jurídico do SIPESP sobre a prevalência da Polícia Militar em muitos setores da segurança.
Neste momento, a redação do documento conjunto está sendo elaborada e deverá ser disponibilizada em breve para consulta das categorias.
SIPESP atua pela participação dos operacionais no grupo de trabalho
Ferreira anunciou que o SIPESP elaborou um ofício pedindo a participação dos operacionais no grupo de trabalho. “Até agora não sabemos o que está sendo trabalhado lá. A pauta principal para o nosso Sindicato é essa neste momento”, disse.
O grupo foi criado em 9 de novembro de 2023. Já são quase 9 meses e não é de ciência conjunta as decisões que estão sendo tomadas. O ofício foi protocolado no dia 6 de agosto pelo SIPESP.
“O SIPESP está fazendo sua parte, mas caso não obtenha resposta ao ofício encaminhado, a Justiça é o caminho, mas não o melhor. O melhor caminho é a mobilização, a participação dos investigadores que estão descontentes com a situação profissional vivida. Somente com a mobilização e participação efetiva da categoria, será possível sensibilizar o governo e tornar as mudanças possíveis”, ressaltou o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto.
