A nova Lei Complementar nº 18.443/2026 transformou a promoção na Polícia Civil em DIREITO OBJETIVO!

Acabou a lógica de promoções travadas por vaga, conveniência ou subjetivismo administrativo.

Mas a falta de regulamentação do Estado está impedindo, na prática, que Investigadores de Polícia avancem funcionalmente e recebam aquilo que lhes é devido.

O SIPESP já iniciou estudos jurídicos para exigir a imediata regulamentação operacional da nova carreira policial.

Se necessário, o Sindicato adotará medidas judiciais cabíveis, inclusive ação mandamental e/ou ação coletiva, para combater a omissão estatal e o prejuízo difuso causado para a categoria!

Além disso, os sindicalizados prejudicados poderão ter seus casos analisados individualmente, inclusive para eventual responsabilização indenizatória pelos prejuízos funcionais e remuneratórios sofridos, em face da Fazenda Pública.

Nenhum direito conquistado pode ficar parado na burocracia!

O SIPESP seguirá firme na defesa dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo!