A decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que restringe a diferença salarial de classes apenas aos cargos de Delegado e Escrivão de Polícia, é um retrocesso que prejudica diretamente a justiça e a igualdade salarial dentro da Polícia Civil. A medida, ao não estender o direito à diferença salarial aos Investigadores de Polícia e outros cargos da corporação, ignora os princípios de isonomia e a necessidade de reconhecimento justo do trabalho realizado por todos os profissionais da Polícia Civil.

O entendimento firmado pelo Tribunal é questionável, pois baseia-se em uma interpretação restritiva da legislação estadual, que não reflete a realidade das funções desempenhadas por todos os membros da Polícia Civil. A diferenciação salarial entre os cargos da corporação, além de ser um direito legítimo, é uma questão de reconhecimento do esforço e das condições de trabalho enfrentadas pelos nossos profissionais. Portanto, discordamos veementemente dessa decisão, que deixa de considerar o contexto geral da atuação policial e as necessidades de valorização de toda a categoria.

É importante destacar que, dada a natureza da decisão (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível – julgado em Turma Uniformização – Juizados Especiais), mudanças através da via judicial são extremamente difíceis. Somente as partes envolvidas no processo têm um espaço limitado para contestar o que foi decidido. Sendo assim, de acordo com o advogado do SIPESP, Dr. Felipe Alan dos Santos, o Sindicato está concentrando esforços em alternativas políticas. “Estamos buscando uma revisão dessa decisão por meio da pressão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem o poder de modificar a legislação e garantir a igualdade salarial para todos os cargos da Polícia Civil”, pontuou o advogado.

“Entendemos que essa é uma luta que exige união e mobilização de todos os Investigadores de Polícia. Por isso, pedimos a todos os colegas que se unam a nós, fortalecendo a nossa voz e a nossa ação. Somente com a participação ativa de cada um será possível pressionar as autoridades competentes e alcançar uma solução justa para a nossa categoria”, finalizou.