Estados temem perda de autonomia das polícias regionais e prejuízos na distribuição de recursos do fundo constitucional voltado ao setor

Entenda o que desagrada governadores na PEC da Segurança Pública preparada pelo governo

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem gerado controvérsias e preocupação entre os governadores dos estados brasileiros e do Distrito Federal.

Embora tenha o objetivo fortalecer o sistema de enfrentamento à criminalidade e redução dos índices de violência do país, a PEC tem sido criticada por diversas lideranças estaduais e distrital. 

Nesta quarta-feira (15), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta aos governadores o texto que deve ser enviado ao Congresso Nacional com sugestões apresentados pelos governos dos estados e do DF.

Mudanças no financiamento

O principal ponto de desacordo que tem feito governadores torcerem o nariz e até assinarem um manifesto contra o plano do governo está, principalmente, nas propostas de mudanças no financiamento e na distribuição de responsabilidades entre a União e os estados. Teme-se um impacto que isso pode causar diretamente na gestão da segurança em nível local.

Um dos aspectos mais polêmicos da PEC da Segurança Pública é a alteração no modelo de financiamento e a centralização de algumas funções, que na visão dos governadores, prejudica a autonomia dos estados.

A proposta prevê uma maior atuação do governo federal nas políticas de segurança pública, com a criação de uma força de segurança nacional mais robusta, além da obrigatoriedade de estados e municípios adotarem certas diretrizes estabelecidas pelo governo central. Essa centralização é vista como uma tentativa de esvaziar a autonomia estadual na formulação e implementação de estratégias de combate à criminalidade.

Perda de recursos e investimentos da União na segurança estadual

Outro ponto sensível para os governadores é a distribuição de recursos para a segurança pública. A PEC propõe a unificação de fundos nacionais, mas muitos gestores estaduais temem que essa centralização dos recursos prejudique o repasse de verbas adequadas para os estados, que possuem diferentes realidades em termos de segurança.

Governadores alegam que o modelo proposto pode enfraquecer a capacidade dos estados de financiar suas próprias forças policiais e ações de segurança, ao mesmo tempo em que as prioridades do governo federal nem sempre refletem as necessidades locais.

Sobrecarga das polícias estaduais

A proposta também sugere o fortalecimento de políticas de repressão e o aumento do poder das forças de segurança, o que geraria uma sobrecarga adicional para as polícias estaduais. 

Governadores e secretários de segurança pública alertam que muitos estados já enfrentam uma escassez de recursos humanos e materiais em suas corporações. O aumento das responsabilidades, sem a devida compensação e estrutura, poderia agravar ainda mais o quadro de precariedade das forças estaduais.

Impacto nas estratégias de segurança pública

A PEC também busca uniformizar as políticas de segurança pública em todo o território nacional. No entanto, os governadores alertam que isso pode engessar as estratégias, dificultando a adaptação às especificidades de cada estado. 

Problemas como o tráfico de drogas, a violência urbana e o enfrentamento de facções criminosas têm características muito distintas dependendo da região do Brasil, e a padronização das políticas públicas pode não ser a solução mais eficaz para esses desafios.


Fonte: O Tempo
Link da matéria: https://www.otempo.com.br/politica/governo/2025/1/15/entenda-o-que-desagrada-governadores-na-pec-da-seguranca-publica-preparada-pelo-governo