A palavra mais utilizada na reunião foi consenso, ressaltando a abertura da porta para as entidades na colaboração com a nova lei; entidades terão prazo de 45 dias para enviar as sugestões.
Nesta quarta-feira (18/9), aconteceu, na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (ACADEPOL), uma reunião que abordou as premissas que compõem o texto-base da futura nova Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC).
O debate sobre a nova Lei já dura meses e é alvo de ambiguidade em posicionamentos das categorias da PCSP e dos sindicatos, que se mostram pró ativos a colaborar para que o documento seja cerne de uma mudança assertiva, especialmente no que diz respeito à carreira de investigadores de polícia.
O evento reuniu diversas entidades de classe de todas as carreiras e policiais civis. Estiveram presentes o delegado-geral de polícia do Estado de São Paulo, Artur Dian; o deputado estadual Paulo Reis, o delegado-geral de polícia adjunto Dr. Gilson Cezar Pereira de Silveira, representando o superintendente da polícia técnico-científica, Dr. Paulo Eduardo Longo e a Dra. Marcia Heloisa Mendonça Ruiz, delegada diretora da Acadepol, além do Conselho da Polícia Civil.
Dian ressalta consenso em decisões da Lei
De acordo com o delegado-geral Artur Dian, a defesa das prerrogativas da Polícia Civil é necessária para que tudo seja decidido em consenso. “Nós temos várias preocupações, nós temos vários assuntos e focamos em um tripé: recomposição salarial, recomposição dos quadros e apoio à saúde mental do policial da base”, disse.
Dian reconheceu a necessidade da recomposição salarial e afirmou que estão trabalhando para acontecer uma nova recomposição em 2025 e 2026. Sobre os concursos, o delegado-geral também ressaltou a contratação de mais 3500 policiais ainda este mês, entre Escrivão, Investigador de Polícia, Médico Legista e Delegado.
Sobre os benefícios, foi informado que haverá um programa habitacional com faixas de valores especiais para a PCSP, com subsídios e financiamento com taxa zero, termos que deverão ser divulgados com mais profundidade em um evento a ser informado por Dian até o fim do mês de setembro.
O deputado Reis elogiou a participação das entidades porque a Lei Orgânica Nacional foi construída com a participação do povo. “Quem faz a lei é o povo! O povo deve levar em seus anseios aquilo que no dia a dia sente quando está na delegacia, no plantão, na viatura. O que é preciso fazer para que tenhamos uma polícia civil forte, estruturada e valorizada? A união é importante para que tenhamos força para exigir que o governo cumpra o seu papel”, disse.
Pontos relevantes e conflituosos da LONPC
A fim de abordar os temas mais controversos e que orientarão a criação da nova Lei da Polícia Civil paulista, o delegado Marcelo de Lima Lessa, apresentou uma série de debates que estão guiando o grupo e que devem ser pensados pelos policiais. “Estamos trabalhando com hipóteses, discussões, para aperfeiçoar e chegar em algo que possa ser factível”, explicou.
Com relação às propostas de gratificação, Lessa apresentou as seguintes propostas:
- Por qualificação, para o policial civil que faz curso, mestrado, doutorado, especialização ou curso na ACADEPOL;
- Por atividade cartorária: abrange casos de integrantes do cargo de escrivão de polícia e integrantes de outras carreiras que exerçam função cartorária;
- Por atividade administrativa, voltada aos policiais que trabalham nas divisões de administração, núcleo de pessoal e de patrimônio.
- Por atividade carcerária: a polícia civil ainda trabalha com movimentação de presos, ainda que temporária, então também se propõe a gratificação para atividades que exijam a carceragem, remoção, escolta e manutenção transitória de pessoa presa;
- Por trabalho noturno: a ideia é ser paga a gratificação independentemente do RETP.
- Por atividade policial em locais de difícil acesso: para aqueles policiais que são colocados em lugares mais remotos.
- Por acúmulo de atividade: a gratificação se estende a todos os integrantes da Polícia Civil. Hoje se tem a GAT, exclusiva para delegados de polícia, e a ideia é estender isso para investigadores e escrivães que exercem a função em vários lugares.
Para Lessa, “nós chegamos a esse ponto debatendo quais são os limitadores legais, constitucionais e sumulares, tendo cuidado e cautela para trabalhar um projeto que tenha projeção de prosperidade, que consigamos implementar”, insistiu.
Com relação às carreiras, atualmente a proposta é de que a polícia passe a ser integrada por três cargos: o de delegado, de oficial investigador e de perito oficial criminal. “E isso não é novidade, isso já sabemos desde a promulgação da lei. São Paulo, contudo, tem uma situação sui generis, assim como os outros estados da federação. Aqui temos 13 cargos, com a possibilidade de ter mais um”, analisou Lessa. “Desses 13 cargos, 28.125 estão providos. Cada um desses cargos tem especificidades históricas, técnicas e funcionais. E a questão funcional é o grande limitador para a fusão generalizada de carreira, esbarrando na constituição estadual, federal e nas decisões do STF, que são sumulares e vinculantes, ou seja, servem como lei”.
Caso seja seguida a simetria da LON, que é manter uma carreira de execução (que seria a de oficial investigador de polícia), em São Paulo, pela realidade normativa, seria necessário extinguir 11 carreiras. “Se juntarmos as atribuições comuns de todos os integrantes e as específicas de cada carreira, teríamos um cenário aproximado para cada policial de 161 atribuições decorrentes, sendo cerca de 121 da Polícia Civil e técnica, além de mais 24/16 (por OIP) (veja abaixo a tabela mostrada pelo palestrante).
“É extremamente difícil pensarmos na formação de um policial assim. Há especificidades de algumas carreiras que não conversam com outras. Esse é um cenário que mostra a dificuldade do cenário paulista”, falou o delegado “Todas as atribuições provém de leis e decretos em vigor”.
Segundo Lessa, a transformação que modifica a identidade substancial ou escolaridade para o cargo, pode ferir os artigos 37-2 da CF, 115-2 da Constituição Estadual e a súmula vinculante 43. “Na Polícia Civil manteríamos cinco carreiras com quatro classes. Delegado de Polícia é a carreira mais antiga, existe há 183 anos, única carreira constitucionalizada e prevista na LON, com 18 atribuições específicas e 64 atribuições de percepção. Por isso a tendência é manter”, explicou.
O cargo de escrivão de polícia também tem especificidade da carreira, com 131 anos em São Paulo e função positivada no Código de Processo Penal, sem previsão na Lei Orgânica Nacional e com 18 atribuições específicas.
No caso do oficial investigador, seria aplicado o instituto da renomeação, de investigador de polícia para oficial investigador. O cargo de investigador existe há 133 anos, tendo positivação federal e um total de 28 atribuições. O nome oficial investigador é o que a LON prevê e segundo o delegado, não haveria alteração substancial de função.
O papiloscopista aglutina as funções de papiloscopia e auxiliar de papiloscopista. A profissão está na polícia há 117 anos, é de nível médio e não tem posição formal na lei.
Por fim, o agente de polícia judiciária aglutinaria a carreira de agente policial, agente de telecomunicações, carcereiros e motorista, com 11 atribuições específicas.
Lessa falou sobre a promoção por aposentadoria, sobre uma DEJEC ampliada para a superintendência técnico-científica, criação de unidades de saúde e convênio com entidades particulares para proporcionar atendimento digno ao policial civil e teletrabalho – pleito que está sendo discutido e tem grandes chances de emplacar.
Colaboração dos integrantes da Polícia Civil
Segundo o grupo de trabalho, em breve as categorias terão um prazo de 45 dias para encaminhar ideias e sugestões para a finalização do projeto. “Tudo está sendo tratado com consenso; todas as opiniões terão o mesmo peso”, finalizou Dian.
O SIPESP receberá as sugestões dos investigadores e será responsável por transmitir as ressalvas ao grupo. Contamos com a colaboração ativa de cada um de vocês!
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