Representantes da PCSP se reuniram em Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, promovida pelo Deputado Reis

Nesta segunda-feira, 28 de agosto, aconteceu uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 106/2023, que trata da remuneração dos policiais civis através de subsídio, além de reestruturar as carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O encontro integra a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil promovida pelo Deputado Reis (PT/SP).

Entre os convidados para compor a mesa estavam o professor e advogado Roberto Archanjo e o delegado-geral adjunto Dr. Gilson Cezar Pereira da Silveira.

Em busca de um salário digno

O debate sobre o projeto começou com Archanjo, que disse que o salário da polícia civil, infelizmente, nunca foi digno. “A primeira ideia [do projeto] é de estabelecer uma remuneração justa. Se essa atividade é essencial, porque não estabelecer uma remuneração digna, para equiparar os quadros policiais como manda a constituição, desde 1988?”.

O advogado também abordou a necessidade de aumentar o efetivo. “É preciso remunerar de forma a beneficiar aqueles que trabalham dobrado”, apontou.

Do ponto de vista do delegado-geral adjunto, Gilson da Silveira, existem divergências técnicas no projeto, mas que o ponto principal é, efetivamente, a justa remuneração para os policiais civis. “Quando falamos de gratificação, já se encontra na área jurídica do governo a gratificação por acúmulo de atividade. O delegado recebe e é injusto que sua equipe, que também tem acúmulo, não receba”.

Entre os estados que remuneram por subsídio estão: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Reis destacou que o projeto fez uma equação seguindo o teto do governador. “Tenho que pensar num subsídio que não ultrapasse esse teto. Se chega no teto, tem corte, o extrateto. Fizemos uma lógica de ter 70% do salário do delegado. Obviamente que, se o salário do delegado sobe, do investigador também sobe”.

Menos carreiras, salários melhores

Outro ponto destacado pelo projeto diz respeito à junção de algumas carreiras a fim de aumentar as rendas salariais. Abordado no artigo 6º do projeto, as carreiras de Fotógrafo Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Desenhista Técnico-Pericial, Carcereiro, Atendente de Necrotério Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial, ficam unificadas na carreira de Agente Policial, sujeitas à mesma remuneração.

Isso permitiria, de acordo com a justificativa do PLC, a redução de carreiras de 13 para 7. “É muito mais fácil administrar, estabelecer regras e funções e ter uma visão mais enxuta com o objetivo de fortalecimento”, opinou o delegado-geral adjunto.

De acordo com o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto, que marcou presença na audiência, um dos poucos estados que ainda tem tantas carreiras é São Paulo. “Com menos carreiras podemos enxugar e ter condições de discutir melhor assuntos salariais”, falou.

SIPESP apresenta preocupação com aposentados

“Tivemos algumas questões como de onde virá o dinheiro para pagar o subsídio, como ficará a situação do policial civil assim que aposentado – se será dado o aumento normal ou será acompanhado do que os que estão na ativa ganhando o subsídio -, além da paridade, que não consta na emenda e que gostaríamos que fosse colocado na emenda do deputado para que os salários dos ativos e aposentados sejam integrados”, explicou Rebouças aos integrantes da mesa.

Segundo dados apresentados pelo delegado-geral adjunto Silveira, cerca de 45% dos ativos da Polícia Civil paulista já passaram dos 50 anos, que mostra uma corporação envelhecida e que não se aposenta por conta do abono. Para ele, a solução é criar níveis com ascensão técnica e com melhoria salarial com evolução mais rápida.

Silveira destacou também que, com relação à paridade, será apresentada uma emenda de regra de equalização para abranger aposentados e pensionistas, independente do tempo de ingresso.

“Essa casa [legislativa] trabalha em prol do governo, não em prol do servidor. Mas construímos um projeto pensando nessa questão de ascensão. Tem policiais que chegam a 10 quinquênios, ou seja, 50 anos trabalhando. Não é coisa fácil”, disse o deputado que assina o projeto.

Próximos passos

As propostas serão encaminhadas para o relator fazer o voto substitutivo, em separado, para que possa passar na CCJ. Na Comissão ainda será possível o recebimento de emendas.

“É uma ideia que polariza na cúpula da PCSP, e achamos por bem protocolar o projeto para estimular o debate com esse entendimento de que temos que nivelar por cima. Não dá para começarmos do padrão que temos hoje, observando outras polícias do país que recebem por subsídio”, finalizou Reis.

O SIPESP está esperançoso com o projeto. “É um passo dado. Não será fácil conseguirmos o subsídio, mas estamos juntos. Com o apoio dos colegas e dos sindicatos, vamos lutar por todos os policiais”, disse Rebouças.

Também participaram da reunião os diretores Joraci de Campos, Adilson Ferreira da Silva, o advogado Fabio de Alencar e o assessor da diretoria, Vitor Kisberi.

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https://www.al.sp.gov.br/spl/2023/06/Propositura/1000493913_1000631017_Propositura.pdf