O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP) intensificou a cobrança para a publicação imediata do decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 18.443/2026. A medida é considerada indispensável para viabilizar a primeira promoção pelo novo sistema de carreira, prevista pela própria legislação para ocorrer ainda neste mês de julho, beneficiando milhares de policiais civis paulistas.
A nova lei representa um marco na valorização da Polícia Civil ao transformar a promoção funcional em um direito objetivo, eliminando o antigo modelo baseado na existência de vagas, critérios subjetivos ou conveniência administrativa. Com isso, uma vez preenchidos os requisitos legais, o policial passa a ter direito à promoção.
Apesar do avanço legislativo, o SIPESP alerta que se não finalizado e publicado com urgência, a aplicação da lei e o avanço funcional dos Investigadores de Polícia fica impedida, causando prejuízos remuneratórios e comprometendo a evolução na carreira.
A entidade reforça que a valorização da Polícia Civil exige o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado e o respeito aos prazos previstos na legislação.
“O direito foi conquistado e já está previsto em lei. Agora é indispensável que o Estado conclua a regulamentação para que milhares de policiais civis possam ter acesso às promoções e à evolução funcional asseguradas pela nova carreira”, destaca a diretoria do Sindicato.
Medidas jurídicas não estão descartadas
Diante da omissão dos responsáveis no sentido de não responder aos ofícios do Sindicato, o SIPESP informa que já iniciou estudos jurídicos para exigir a imediata regulamentação operacional da nova carreira policial.
Caso a situação permaneça sem solução, a entidade poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo mandado de segurança e ação coletiva, visando combater a omissão estatal e assegurar o cumprimento da legislação.
O SIPESP reafirma que continuará acompanhando o tema para garantir que nenhum direito dos Investigadores de Polícia permaneça paralisado pela burocracia estatal.