O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP) torna público o posicionamento firme contra a proposta do Governo do Estado de criar o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) e de implementar o sistema de subsídio como forma de remuneração para os policiais civis. Segundo a entidade, as medidas representam “riscos reais e imediatos à carreira policial” e podem gerar impactos negativos para toda a estrutura da Polícia Civil.

A criação do OIP tem sido alvo de severas críticas de sindicatos e categorias da Polícia Civil em São Paulo. Embora defendida pelo governo como uma modernização, a proposta é vista pelo SIPESP como um processo que pode precarizar condições de trabalho, desvalorizar carreiras existentes e produzir insegurança jurídica.

O novo cargo tende a intensificar a sobrecarga já enfrentada pela base da Polícia Civil, criando um profissional “generalista”, com funções ampliadas, mas sem a contrapartida adequada em direitos e garantias. Para a entidade, o modelo anunciado não corrige os problemas atuais de efetivo e estrutura e ainda amplia a possibilidade de exploração laboral, ao permitir sobreposição de funções sem critérios claros.

E como isso vai acontecer?

É importante entender que a criação do OIP não vem acompanhada de um plano real de reestruturação das carreiras já existentes. Segundo o sindicato, não há garantias de aumento salarial, progressão automática ou reconhecimento da senioridade. “O resultado é a manutenção da desvalorização histórica da base policial, mascarada por um novo nome de cargo que não melhora a carreira de ninguém”, entende a diretoria do Sindicato.

Risco de inconstitucionalidade

Outro ponto levantado é o possível conflito com a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC – Lei 14.735/2023). A legislação federal prevê a unificação de carreiras de base em um único cargo, porém, a proposta paulista tenta criar o OIP sem extinguir as carreiras existentes. Essa contradição pode gerar questionamentos judiciais, travar promoções e criar instabilidade interna, o que vai tornar a Polícia Civil ainda mais vulnerável no que cerne os direitos já garantidos.

Falta de diálogo e mudanças sem debate

O sindicato também critica a ausência de diálogo efetivo com os representantes das categorias, ampliadas na última reunião com o Governador do Estado, Tarcísio de Freitas. Mudanças na escolaridade exigida para ingresso — agora incluindo cursos de licenciatura e tecnólogos — são vistas como positivas em tese, mas foram apresentadas sem estudo de impacto e sem construção conjunta.

Para a diretoria do SIPESP, o debate não é sobre ser contra a modernização da investigação policial, mas sim contra um processo imposto “de cima para baixo”, sem planejamento adequado e com prejuízos concretos aos servidores ativos e futuros.

Rejeição ao sistema de subsídio

Além da criação do OIP, o SIPESP critica a intenção do governo de adotar o subsídio como modelo remuneratório. Na prática, essa mudança pode acarretar perda de direitos e congelamento salarial disfarçado de benefício.

O documento deixa claro que o subsídio tende a eliminar adicionais e gratificações tradicionais da carreira policial, como horas extras, plantões e pagamentos por trabalho noturno. Isso também afetaria diretamente a aposentadoria, que poderia ser calculada com valores menores.

“O subsídio engessa a carreira, impede avanços reais e aprofunda desigualdades internas”, afirma o SIPESP. O sindicato alerta ainda que, uma vez definida uma tabela única, futuras negociações salariais ficam mais difíceis, comprometendo o poder de compra dos policiais ao longo do tempo.

Categoria mobilizada e uníssona

Para o SIPESP, tanto a criação do OIP quanto a implantação do subsídio representam “retrocessos disfarçados de modernização”. O SIPESP defende que a Polícia Civil precisa de valorização salarial, reestruturação digna, concursos públicos para recomposição do efetivo – coisa que a entidade já está lutando para efetivar a posse dos aprovados no concurso IP-2023 – e condições melhores de trabalho.

O SIPESP permanece vigilante e atuará contra qualquer medida que comprometa a dignidade, a segurança jurídica e o futuro dos policiais civis de São Paulo.