Nesta quinta-feira (13/3), foi realizada uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, que teve como pauta principal a regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis no âmbito do Estado de São Paulo. O encontro reuniu autoridades do governo, em um momento histórico, parlamentares e representantes de entidades de classe da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A audiência foi coordenada pelo Deputado Paulo Reis (PT/SP).

A importância de debater a nova Lei Orgânica foi representada pelo número de participantes da sessão: mais de 250 pessoas estiveram presentes no auditório Franco Montoro para demonstrar os interesses de cada categoria da PCSP e debater os principais pontos constantes na nova lei.

A Lei Orgânica Federal das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) determina que cada Estado deverá criar sua própria lei, regulamentando aspectos como estrutura, organização, competências específicas, promoções, atribuições, direitos, garantias, deveres, vedações e o Código de Ética e Disciplina. A elaboração da Lei Orgânica Estadual é um passo crucial para garantir segurança jurídica e melhores condições de trabalho aos policiais civis de São Paulo.

Durante a audiência, Reis enfatizou a importância da regulamentação da lei federal de maneira a valorizar a Polícia Civil do Estado. “A orientação do governo é que tenhamos uma polícia civil forte e valorizada. Este é um momento histórico, porque chamamos esta audiência para ouvir os representantes do governo. É importante essa abertura de diálogo, essa porta aberta não só para as entidades, como também para todos os integrantes da categoria”, afirmou Reis.

Segundo o Dr. Fraide Salles, Secretário da Casa Civil, o Grupo de Trabalho está tendo foco técnico e com um olhar atento para a polícia. “Tudo o que está sendo feito tem o princípio da legalidade e da eficiência, focando para tornar a polícia forte e eficiente e dentro da legalidade”, disse. “Hoje estamos aqui para ouvi-los e coletar ainda mais ideias de tudo o que for possível e que possamos acatar”.

Posicionamento da categoria de investigadores

Mesmo com os investigadores em menor número, a pauta da categoria não foi enfraquecida, sendo posicionada com coragem pelo presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto. “Como construir uma Lei Orgânica se não temos representantes das classes operacionais no Grupo de Trabalho? Sem a participação da classe operacional não haverá equilíbrio nas decisões e, possivelmente, o projeto será amplamente contestado e, por isso, ratificamos desde já a necessidade da participação da classe operacional no grupo. Estamos no escuro. Não temos como posicionarmos a base em relação ao que vem acontecendo”, disse em seu discurso.

Para Rebouças, a participação da classe operacional representa segurança para intervir em questões inconstitucionais como, por exemplo, a transposição de cargos. “E os salários, serão transformados em subsídios? E o subsídio trará uma remuneração que os nossos policiais civis merecem? Os aposentados e pensionistas serão contemplados ou serão esquecidos como ocorreu com a Polícia Penal? E os direitos conquistados em nossa história serão mantidos?”,perguntou.

“Pela ausência de tantas respostas, o SIPESP é contra a unificação das carreiras. O SIPESP é contra uma lei criada sem a participação da classe operacional”, finalizou o presidente do SIPESP, sob as vaias das carreiras em prol da OIP e exaltado pelos investigadores presentes à audiência.

Consensos e dissensos

Integrantes do Fórum RESISTE-SP estavam todos presentes e expuseram os tópicos que todas as carreiras são uníssonas e que desejam que sejam contempladas no texto final. Entre os temas debatidos, destacaram-se a valorização das carreiras, o aumento salarial, a questão de saúde, jornada de trabalho e demais prerrogativas históricas de cada categoria.

Todos os integrantes do RESISTE ressaltaram o desejo em participar ativamente do Grupo de Trabalho do governo que debate a LONPC. No entanto, o secretário da Casa Civil, Artur Lima, cuja presença na audiência foi um momento histórico para os policiais civis, foi categórico ao dizer que todos já estão inseridos no processo de elaboração da lei.

“Nós estamos ouvindo todos. Recebemos 17 contribuições oficiais ao projeto. No entanto, entendemos que criar um Grupo de Trabalho muito extenso pode desvirtuar o objeto – afinal, nós temos um prazo específico de 120 dias para a entrega para a Casa Civil de uma minuta sobre a nova Lei Orgânica”, disse.

Com relação à unificação, o maior item de debate e diferenças entre as categorias, Lima afirmou que tudo ainda está sendo construído e que o Grupo está atento aos anseios. “Faz sentido ter 14 carreiras? E faz sentido ter apenas uma carreira na polícia civil em virtude de tão díspares procedimentos que acontecem? São perguntas que nos fazemos e sabemos que tem que ter um meio termo”, afirmou. “Os administrativos precisam ser valorizados, temos convicção disso. E o governo do Tarcisio nos deu o dever de pensar em uma solução para os administrativos. Esse é o governo de diálogo. Por isso, fizemos questão de estar aqui presentes para dialogar e ouvi-los”.

O tema, que envolve impacto direto na estrutura e funcionamento da Polícia Civil, será um dos pontos centrais nas próximas discussões do grupo de trabalho.

Sobre o subsídio, Lima afirmou que atualmente, com a quantidade de itens remuneratórios, os chamados “penduricalhos”, se torna humanamente impossível saber de fato quanto custa o policial civil na folha de pagamento do Estado de São Paulo. “O subsídio dá transparência e possibilidade de reestruturar a carreira e, se eu for falar de aumento para os servidores, eu não consigo planejar nada porque são muitas variáveis. Acredito que o subsídio é uma boa saída, mas desde que valorize o policial”, avaliou.

Próximos passos

Após ouvir o posicionamento das entidades e dos demais policiais civis que fizeram uso do púlpito, o deputado Reis anunciou que, assim que o texto estiver pronto, uma nova audiência pública será convocada para apresentar e discutir a proposta final. “Esta audiência cumpriu esse papel fundamental de ouvir a base”, concluiu.

Segundo o representante do Governo, a proposta é apresentar a proposta de minuta em assembleia e ampliar o diálogo com a Polícia Civil.

Participaram da audiência o secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Arthur Lima; o secretário da Casa Civil, Fraide Sales; o delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Artur Dian; os deputados estaduais Delegado Olim, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Danilo Campetti e o deputado federal Da Cunha, além de presidentes de sindicatos e associações representativas das diversas carreiras da Polícia Civil.

Veja abaixo o vídeo da audiência: