Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1062-13.11.2008.html
Lei Complementar nº 1.067, de 01 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata a Lei complementar nº 494, de 1986
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1067-01.12.2008.html
Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1010-01.06.2007.html
Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 – (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/compilacao-lei.complementar-207-05.01.1979.html
Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constituicao-0-05.10.1989.html
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm
Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp144.htm
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html