O processo de regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC) no Estado de São Paulo reacendeu críticas e debates entre entidades sindicais sobre a sobrecarga de trabalho e a demora na reposição do quadro de policiais. Do ponto de vista do SIPESP, por exemplo, o governo tenta oficializar uma divisão de tarefas em que um único policial acumula funções de dois ou três e recebe apenas por uma — situação que agrava a desmotivação e acelera a perda de pessoal.

SIPESP: “a LOP corrige ou consolida o desmonte?”

Desde o início do ano, um grupo de trabalho ligado ao governo estadual discute a minuta que vai adaptar a lei estadual às diretrizes da Lei Federal das Polícias Civis (sancionada em 2023). A expectativa oficial é modernizar a legislação; no entanto, a proposta vem sendo acompanhada de incertezas sobre promoções, estrutura de carreiras e condições de trabalho pela base, que ainda que seja maioria na Polícia Civil, não tem participação ativa na elaboração do projeto e no grupo de trabalho.

Em declaração que resume a apreensão da base de investigadores de polícia, a vice-presidente do sindicato, Ildete Santos, afirmou:

“A grosso modo, o Governo do Estado apenas está preocupado em oficializar através da LOP Estadual as décadas de desmandos em que um único policial executa o trabalho de outros dois, três policiais e recebe por um” ressaltou.

A fala reflete o sentimento compartilhado por lideranças que cobram participação ampla das categorias nas negociações.

Efeito prático: aumento de atribuições e evasão de carreira

Relatos publicados em jornais e notas sindicais apontam episódios concretos da sobrecarga: entregas de cargos, mobilizações e denúncias sobre desvio de função e acúmulo de atividades operacionais sem revisão de quadro ou de remuneração – já expostos, inclusive, em publicações no site e redes sociais do SIPESP. Em ao menos uma unidade da Seccional de São José dos Campos, por exemplo, os escrivães chegaram a colocar cargos à disposição por excesso de trabalho — episódio noticiado em veículos de grande alcance.

A consequência, segundo a diretoria do Sindicato dos Investigadores, é dupla: enquanto aumentam as demandas operacionais sobre investigadores e escrivães, não há incremento salarial compatível nem plano de carreira que torne as funções atrativas.

Concursos e nomeações: validade, prazos e cobranças

Outro ponto sensível é o tempo entre a homologação de aprovados e a efetiva nomeação. A legislação administrativa e a prática de concursos mostram que os prazos variam muito: a validade de um concurso costuma ser de dois anos, prorrogável por igual período — e a convocação depende da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa. Em diferentes Estados, aprovados já recorreram à Justiça para garantir convocações e houve determinações judiciais para nomeações em prazos curtíssimos. Esses fatores explicam parte da frustração de quem aguarda a posse.

Do lado do governo, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) divulgou que parte das medidas adotadas nos últimos anos visam recompor o efetivo e que houve nomeações históricas — ação que, segundo a pasta, levou a maior entrada de profissionais na corporação. Ainda assim, é seguro informar que esse reforço não compensa as aposentadorias e perdas anuais e não resolve gargalos operacionais em curta escala.

Reivindicações e próximos passos

Representantes de diferentes carreiras pedem três medidas imediatas: (1) que o texto final da LOP seja construído com ampla participação das entidades de classe; (2) aceleração das nomeações e cronograma claro para convocações de aprovados; e (3) revisão da estrutura de cargos e da política remuneratória para evitar o desvio de função e a desvalorização das carreiras operacionais.

A SSP afirma que a regulamentação busca adequar a legislação estadual à federal e que a recomposição do efetivo foi, e seguirá sendo, prioridade do governo. O Executivo ressalta, em comunicados, ações já realizadas para ampliar quadros e que novas seleções e nomeações estão em planejamento conforme disponibilidade orçamentária. A Secretaria diz ainda que as participações das entidades serão consideradas no processo de finalização da minuta.

A principal discussão não é apenas técnica: ela envolve segurança pública e condições de trabalho. Se a LOP for aprovada sem ajustes que enfrentem a sobrecarga e sem garantias de reposição e valorização, o problema da Polícia Civil poderá se agravar, com impacto direto na qualidade das investigações e na segurança pública diária.