A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) sediou, nesta quarta-feira (17/9), um debate sobre a necessidade de atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil paulista. O encontro foi organizado pelo deputado Reis (PT) e contou com a presença de representantes da Polícia Civil e entidades de classe.

Com o objetivo de ouvir a categoria e tentar solucionar a deficiência do Governo, os sindicatos e associações discorreram sobre os principais tópicos de interesse a cada categoria.

“Diante das inúmeras reivindicações das categorias policiais, convoquei esta reunião para ouvir as demandas e discutir a possibilidade de regulamentar a Lei 14.735. A ideia é fazer o projeto tramitar aqui na ALESP e, a partir das contribuições de quem vive a realidade da Polícia Civil, construir um texto que responda de forma efetiva às necessidades de todas as carreiras”, destacou o deputado Reis (PT).
Ele lembrou ainda que o Grupo de Trabalho designado para elaborar a proposta ainda não apresentou nenhuma minuta prévia que possa ser analisada e debatida com os representantes da categoria.

Principais reivindicações

Entre os pontos mais discutidos estiveram:

Plano de carreira e estrutura funcional: criação de critérios mais objetivos e transparentes para promoções, reduzindo a dependência de decisões discricionárias.

Remuneração: valorização salarial e revisão de benefícios.

Jornada e condições operacionais: melhoria da infraestrutura, saúde no trabalho e segurança para os policiais.

Prerrogativas: garantia de independência funcional e segurança jurídica para o exercício das funções investigativas.

Aposentadoria: revisão das normas atuais, com atenção à idade, critérios e dignidade no fim da carreira.

O secretário-geral do SIPESP, Joraci de Campos, apresentou uma minuta elaborada pela entidade, na qual defende a criação de uma classe especial sem amarras.

“Também defendemos a preservação dos direitos dos aposentados, com paridade e integralidade asseguradas pela Constituição. A valorização da base deve ser o foco, garantindo dignidade e mérito tanto aos policiais civis da ativa quanto aos aposentados. No entanto, a paridade e a integralidade ainda geram preocupação, sobretudo em relação ao direito adquirido, que tem caráter interpretativo segundo o Supremo Tribunal Federal. Já tivemos um exemplo na Emenda Constitucional 103/2019, quando os aposentados passaram a ter descontos previdenciários, e até hoje não há clareza sobre como ficará a questão da paridade e da integralidade, especialmente diante do regime de subsídio em parcela única”, destacou Campos.

Demandas da Polícia Civil

Entidades e representantes da categoria cobraram transparência no processo de elaboração do novo projeto de lei e criticaram a demora do governo estadual em avançar com a tramitação. O posicionamento reforçou a necessidade de participação efetiva das carreiras policiais na construção do texto final.

Para o presidente do SIPESP, Paulo Erica, a iniciativa do deputado Reis é relevante. Ele recordou que o sindicato já participou, no passado, da elaboração de um projeto, que foi a base da lei orgânica federal. “O caminho correto agora é que este grupo discuta e debata o tema com o apoio do deputado, levando em conta que São Paulo é um estado com características totalmente distintas”, ressaltou, lembrando a Lei Orgânica já aprovada em outros Estados brasileiros.

Próximos passos

“O governo vai até 31 de dezembro do ano que vem. Então tem muita coisa para acontecer e a gente tem que cobrar. A competência é do governador. Então nós podemos escrever o que a gente quiser, não é isso? Nós podemos colocar tudo isso que vocês falaram e o governador dizer que vai vetar porque tem um vício de iniciativa. Mas ele vai ter um ônus. Um ônus perante toda a polícia de São Paulo”, finalizou Reis.

Ficou definido que o debate terá continuidade, com audiências públicas e maior participação das categorias policiais. A expectativa é de que as mudanças sejam implementadas em prazo razoável, uma vez que a Lei Nacional já estabelece parâmetros que o Estado precisa seguir.

Também estiveram presentes o secretário geral, Joraci de Campos, o advogado Wilson Rangel Jr. e os representantes do Sindicato, Vitor Kisberi e Wagner Oliveira.