São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e Paraíba não criaram legislação específica para a força; agentes penitenciários cobram
Passados quatro anos de sua criação, a Polícia Penal virou realidade na maior parte do país, mas não em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e Paraíba, onde ainda aguarda regulamentação. A Polícia Penal foi criada mediante uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 2019. Depois disso, os estados começaram a alterar suas constituições para prever essa classe também no âmbito estadual.
Os policiais penais, diferentemente dos agentes penitenciários, têm direito a posse e porte de armas. Outra diferença é que, em alguns estados, são agentes da Polícia Militar os responsáveis pela segurança externa dos presídios — com a criação da Polícia Penal, a nova categoria poderia assumir essa função. Além disso, os policiais penais passam a ter aposentadoria especial, assim como as outras forças de segurança.
Em São Paulo, por exemplo, que tem a maior população carcerária do país, essa mudança na Constituição local só foi feita em novembro de 2022. Entretanto, na prática nada mudou: sem um projeto que regulamente e estabeleça um estatuto da Polícia Penal, quem trabalha nos presídios paulistas segue sendo agente penitenciário. A função dos policiais penais é fazer a segurança dos presídios, mas é necessária uma lei que detalhe o que esses agentes poderão ou não fazer, os planos de cargos, remunerações e carga horária, se será autorizado ou não o porte de arma, entre outras determinações.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prometeu regulamentar a categoria por diversas vezes ao longo do ano, mas termina 2023 sem ter mandado o projeto para a Assembleia Legislativa (Alesp) e sob uma crescente insatisfação dos agentes penitenciários, que esperam ser transformados em policiais penais para terem mais direitos e benefícios.
No Espírito Santo, um projeto de lei complementar que regulamenta a categoria, de autoria do governador Renato Casagrande, foi aprovado no início de dezembro na Assembleia Legislativa do estado.
Agentes penitenciários cobram lei
Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), afirma que a criação da Polícia Penal no âmbito federal já foi fruto de muita luta da categoria, que agora pressiona para que o estado dê eficácia ao que está também na Constituição estadual. A regulamentação teria de vir por lei complementar.
— Com a maior população carcerária da América Latina, é inconcebível São Paulo não ter a Polícia Penal, o Tarcísio prometeu que ia regulamentar. O nosso trabalho sempre foi policial, a gente recebe o regime especial de trabalho policial, mas a gente não tem arma para trabalhar. Eu já fui ameaçado várias vezes, qual servidor nunca foi ameaçado? (A regulamentação ajudaria) a trazer o investimento, treinar melhor todos os servidores, ter uma identidade, e daria mais segurança jurídica. Como policial, a gente poderia ter investimento na inteligência — pondera.
Outra reclamação é que, por não serem considerados parte da força de segurança do estado, os agentes penitenciários não foram beneficiados no reajuste que o governador concedeu em junho aos agentes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo justificou que a criação de uma Polícia Penal “é complexa e não se restringe a mudar a nomenclatura de cargos já existentes”. A pasta destacou que consultou vários setores do governo, “que está num momento de muitas mudanças em sua estrutura administrativa, com alterações de cargos e adequações necessárias para a modernização da gestão pública” e, por isso, “houve um atraso no cronograma inicialmente previsto”. A secretaria informou que a regulamentação “se mantém como prioridade desta gestão”.
Já a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia disse que o estado “está no processo de construção da lei orgânica, que em 2024 deve ser regularizada”. Em nota, o governo do Rio Grande do Sul informou que a Polícia Penal do estado “foi criada através da Emenda Constitucional nº 82 de 10 de agosto de 2022”, e que atualmente a proposta de regulamentação está tramitando no Poder Executivo “e, posteriormente, será encaminhado à Assembleia Legislativa para a devida tramitação parlamentar”. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba informou que a lei de regulamentação da Polícia Penal foi enviada para a Assembleia Legislativa do Estado, e deve ser votada no primeiro semestre de 2024.
Fonte: O Globo
Link da matéria: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/01/30/prevista-na-constituicao-desde-2019-policia-penal-ainda-precisa-ser-regulamentada-em-pelo-menos-quatro-estados.ghtml