O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 226/2026, que trata da reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores da área da segurança pública — tema que tem gerado debates intensos entre os policiais civis.

A proposta foi enviada por meio da Mensagem A-nº 052/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19/3), com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme o artigo 26 da Constituição Estadual. Segundo o governo, a medida é resultado de estudos da Secretaria da Segurança Pública e tem como objetivo promover a atualização salarial das carreiras policiais.

A reestruturação das carreiras é uma discussão que também se arrasta há mais de dois anos e ganhou força com a proximidade do prazo legal para aprovação de medidas com impacto orçamentário, em razão do calendário eleitoral.

Previsão de reajuste de 10%

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, o reajuste previsto para 2026 será de 10% e deve contemplar servidores ativos e inativos das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar, abrangendo mais de 198 mil profissionais.

A proposta considera as carreiras previstas na Lei Complementar nº 731/1993 e demais normas que estruturam a remuneração das forças de segurança no Estado.

O governo afirma ainda que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado com impacto financeiro previamente calculado.

Impacto orçamentário ultrapassa R$ 1 bilhão em 2026

O estudo de impacto orçamentário-financeiro aponta que o reajuste terá um custo estimado de:
R$ 1,021 bilhão em 2026 (considerando efeitos a partir de maio)
R$ 1,75 bilhão por ano em 2027 e 2028

O impacto mensal estimado é de aproximadamente R$131,6 milhões, somando Polícia Civil e Polícia Militar.

Segundo o governo estadual, os números indicam que a proposta não compromete a saúde fiscal do Estado.

Reclassificação dos vencimentos

O texto do projeto estabelece a reclassificação dos vencimentos para:

• Delegados de Polícia
• Demais carreiras da Polícia Civil
• Integrantes da Polícia Militar

Os novos valores serão definidos em anexos específicos da lei. Caso aprovado, o projeto prevê que a medida entre em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2026.

Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado, o governador reforça o pedido para que a proposta tramite em regime de urgência. A justificativa é a necessidade de viabilizar a implementação do reajuste ainda dentro do prazo legal relacionado ao calendário eleitoral e às regras orçamentárias.

Além do reajuste, o pacote também inclui mudanças estruturais nas carreiras. Entre elas:

• Novas regras de progressão na Polícia Civil
• Exigência de critérios como tempo mínimo de seis anos na função
• Avaliação de desempenho satisfatória
• Cursos de aperfeiçoamento
• Ausência de punições recentes

Também há previsão de alterações na estrutura da Polícia Militar, como o fim do cargo de soldado de segunda classe.

Nos bastidores, o governo ainda prepara um pacote mais amplo de investimentos na segurança pública, que pode chegar a cerca de R$6 bilhões.

SIPESP analisa proposta de reajuste

Embora o envio do projeto represente um avanço ao reconhecer a necessidade de recomposição salarial das forças de segurança, os dados apresentados exigem uma análise criteriosa.

O reajuste de 10%, apesar de relevante, precisa ser avaliado à luz das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, que impactaram significativamente o poder de compra dos policiais civis e militares.

Além disso, o impacto fiscal apresentado — inferior a 1% da Receita Corrente Líquida — demonstra que há margem orçamentária para medidas mais robustas de valorização profissional, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Outro ponto de atenção é a estrutura de reclassificação proposta, que ainda depende da análise detalhada dos anexos para verificar se haverá, de fato, valorização equitativa entre as diferentes carreiras e níveis.

Diante desse cenário, o SIPESP reforça que:

• A valorização das carreiras policiais deve ser tratada como prioridade permanente, e não pontual;
• A recomposição salarial precisa considerar as perdas históricas acumuladas;
• É fundamental garantir justiça remuneratória entre as diferentes classes da segurança pública;
• O diálogo com as entidades representativas deve ser contínuo durante a tramitação do projeto.
  

Para a categoria, o reajuste de 10% anunciado pelo governo é, sim, um reconhecimento de que existe uma defasagem salarial, mas está muito aquém do que os investigadores e demais policiais civis merecem. É um percentual que não recompõe as perdas acumuladas ao longo dos anos e, por isso, causou bastante frustração entre os policiais.

O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação do Projeto de Lei nº 226/2026 e atuando junto aos parlamentares para assegurar que eventuais ajustes sejam realizados, de forma a garantir uma valorização real e efetiva dos profissionais da segurança pública no Estado de São Paulo.