O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que estabelece novas regras para o plano de carreira dos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A norma traz mudanças importantes na estrutura das carreiras, critérios de promoção e requisitos para ocupação de cargos de direção.

A legislação organiza as carreiras policiais civis em quatro classes hierárquicas: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial, definidas conforme o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade.

Promoções passam a ter critérios objetivos e sem limite de vagas

Um dos principais avanços previstos na nova lei é a promoção funcional baseada em critérios objetivos e sem a necessidade de existência de vagas. As promoções ocorrerão duas vezes ao ano, nos meses de julho e dezembro, mediante avaliação de desempenho e cumprimento de requisitos específicos.

Para concorrer à promoção, o policial civil deverá cumprir um interstício mínimo de seis anos na classe atual, ter avaliação satisfatória, concluir o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) e não possuir penalidades disciplinares recentes.

O CEA será oferecido de forma contínua pela Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, garantindo acesso aos cursos necessários para evolução na carreira.

Avaliação de desempenho será anual
A lei também institui um sistema de avaliação de desempenho anual, dividido em duas fases e conduzido pela chefia imediata e pela autoridade superior. Entre os critérios avaliados estão produtividade, assiduidade, pontualidade e eficiência.

Os policiais terão direito a recurso administrativo caso discordem do resultado, que será analisado pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

Novas regras para cargos de direção

Para ocupar cargos de direção, como Delegado Geral e diretores de departamentos, serão exigidos requisitos mais rigorosos, incluindo experiência prévia em funções de liderança e, no caso de delegados da Classe Especial, a conclusão do Curso Superior de Polícia.

A norma também limita a permanência em cargos de direção a até 12 anos, medida que será implementada gradualmente para garantir a continuidade administrativa.

Disposições transitórias e início imediato

A nova legislação já está em vigor e prevê regras de transição para o primeiro processo de promoção, permitindo maior flexibilidade para servidores que já possuem tempo de carreira acumulado.

Além disso, delegados que concluírem o Curso Superior de Polícia até o final de 2026 poderão ser dispensados de algumas exigências para promoção à Classe Especial.

A lei também revoga dispositivos anteriores que tratavam da evolução funcional, consolidando um novo modelo de carreira para a Polícia Civil paulista.

A sanção contou ainda com a participação do secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, e de integrantes do governo estadual.

Clique aqui para ver o documento.