Mais um momento importante para toda a Polícia Civil foi consolidado nesta sexta-feira (27/10), no Ministério Público de São Paulo.
Em uma reunião intermediada pelo deputado estadual Reis, foi entregue uma representação ao procurador-geral de Justiça, Mario Saborro, solicitando o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do parágrafo 2, artigo 12 da Lei 1.354.
De acordo com Reis, a lei tem esse dispositivo que é inconstitucional.
“Aprovei, recentemente, o projeto de lei complementar nº61 e o governador acabou vetando. O Projeto dava a possibilidade de que o policial civil e penal, entre outros, pudesse se aposentar no cargo em que ele estivesse. E isso é o que diz a Constituição Federal e a Estadual”, disse.
Em face disso, o deputado reuniu todos os representantes dos sindicatos das categorias da polícia civil para essa representação no MP.
“Precisamos dizer para o governador que a luta continua. Ele não mandou nenhum projeto para essa Casa para corrigir isso, mas nós estamos recorrendo ao procurador para que ele possa encabeçar e trazer resultados, para que o policial civil se aposente onde ele estiver”, afirmou Reis. “Isso prejudica centenas de policiais que acabam se aposentando na classe anterior”.
Segundo o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto, o sindicato dos investigadores e os demais sindicatos presentes estão agindo de forma uníssona na questão. “Hoje tivemos mais um exemplo do trabalho indispensável do deputado Reis e da necessidade e força do trabalho sindical. Além das lutas que estamos atuando, essa, em especial, que trata da situação da aposentadoria dos policiais, é algo que nos comove. A nossa polícia está cada vez mais idosa e é necessário garantir direitos para estes e para os que estão por vir”, explicou Rebouças.
Lei Geral da Polícia Civil
Na ocasião também foi abordada a aprovação pelo Senado da Lei Geral da Polícia Civil, na última quarta-feira (25/10). A Lei foi encaminhada para sanção do presidente da República.
A Lei tem um prazo de 12 meses para ser implementada, a partir da sanção, para o governador fazer as suas adequações.
Além dos já citados, estiveram presentes Fábio Cesar Ferreira, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia, Lucia Helena, presidente do Sindicato dos Agentes de Telecomunicações da Polícia Civil de São Paulo, Mario Leite de Barros Filho, assessor do Sindicato dos Delegados, Delvani Mascarenhas, SINDASP e Renato Martins, representando o Sindicato dos Policiais Civis de Santos.
