Em audiência com a Turma Especial do TJSP, desembargadores votaram pelo julgamento do tema, mas categoria deverá esperar ainda mais para obter uma resposta para o pleito.

Nesta sexta-feira, 27, o departamento jurídico do SIPESP esteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para defender a aposentadoria especial aos Policiais Civis no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) em audiência com a Turma Especial da Seção de Direito Público.

Após questionamentos e debates, dado que foi levantada a preocupação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quando suspenderam o julgamento da aposentadoria especial dos policiais civis, os desembargadores do TJSP discutiram as três opções possíveis: extinguir, suspender ou julgar o tema. Por 7 votos a 6, eles decidiram julgar.

Com a sustentação oral de cinco advogados de entidades ligadas à Polícia Civil, entre elas, o SIPESP, se dirigiram à Turma Especial como Amicus Curiae.

“Destaco aqui a necessidade de uniformização dessa matéria, que tem atingido todos os policiais civis do estado de São Paulo. Nós, na condição de Amicus Curiae, representando a classe dos investigadores de polícia, em que pese o que o representante da Fazenda Pública tenha dito que essa questão da aposentadoria já vem sendo concedida no âmbito administrativo, nós, no dia a dia, vemos diversos casos em que há uma tese criada pela Fazenda Pública para postergar esse direito que já é reconhecido na maioria das Câmaras deste Egrégio Tribunal”, apontou o advogado Fabio Alencar.

O voto do Relator, Desembargador Bandeira Lins, foi favorável à aposentadoria especial com integralidade e paridade. No entanto, o Desembargador Torres de Carvalho pediu vista, o que significa que o término do julgamento foi adiado. A data agendada para a continuação do julgamento é dia 25 de outubro.

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