Minuta da Lei Orgânica não é apresentada e governo insiste em modelo de subsídio

Em uma reunião marcada pela frustração, falta de transparência e profundo desrespeito com os policiais civis do Estado de São Paulo, o governo estadual deixou de apresentar, nesta terça-feira (2/12), a esperada minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC). O encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, reuniu sindicatos e associações integrantes do Fórum Resiste-SP — todos com a expectativa de finalmente analisar o texto prometido pelo próprio governo na reunião anterior.

Essa promessa, no entanto, não se concretizou. Após quase três horas de espera, os representantes sindicais foram informados de que a minuta não seria apresentada — decisão que gerou indignação, revolta e a sensação de que o governo não respeita os policiais civis nem o processo de construção da futura Lei Orgânica.

Reflexo de uma gestão de mentiras

A ausência da minuta representa uma afronta aos policiais civis do estado, que aguardam por uma LOPC moderna, constitucional, que valorize a carreira e fortaleça a instituição.

“Todos estavam lá com o objetivo de analisar o documento. O governo nos fez esperar, prometeu que veríamos a minuta e, chegando lá, não teve nada. Isso é desrespeito”, afirmou Joraci de Campos, secretário-geral do SIPESP e representante da entidade no Fórum Resiste-SP.
Segundo ele, o SIPESP compareceu à reunião com o compromisso de repassar informações objetivas e transparentes aos associados — missão que se tornou impossível diante da completa ausência do texto.

Subsídio: ameaça ao futuro da Polícia Civil

Se por um lado não houve minuta, por outro restou uma única certeza: o governo insiste na implementação do regime de subsídio para os policiais civis de São Paulo — mecanismo já rejeitado pela categoria e que representa grave prejuízo principalmente aos servidores com mais de 20 anos de carreira e aos aposentados.

O subsídio extingue quinquênio, sexta-parte e outras conquistas históricas, além de abrir caminho para uma reforma administrativa velada dentro das forças de segurança. Para o movimento sindical, trata-se de “uma granada no bolso” dos policiais.

“É um absurdo completo. O governo deixou claro que não vai abrir mão do subsídio. Quem tem mais tempo de carreira e quem já se aposentou será diretamente prejudicado”, criticou Campos.

Retrocesso em temas já pacificados

Além da não apresentação da minuta, os representantes ficaram alarmados com um cenário de retrocessos em temas que já haviam sido debatidos, acordados tecnicamente e sinalizados como resolvidos por equipes do próprio governo.

O plano de carreira, por exemplo — um dos pontos mais discutidos nos últimos meses — voltou praticamente à estaca zero, com posicionamentos divergentes e uma aparente falta de conhecimento da equipe presente sobre o histórico das negociações.

“Saímos com um cenário de desastre”, resumiu o coordenador do Fórum Resiste-SP, André Pereira. “Parece que iniciamos essa conversa hoje. As falas foram totalmente divergentes do que já havia sido conversado. O governo simplesmente sumiu com os discursos originais.”

Para Pereira, a situação é grave e simbólica de um governo que não respeita o diálogo nem o esforço técnico apresentado pelas entidades. O Fórum entregou ao governo um trabalho completo, fundamentado em constitucionalidade, técnica legislativa e funcionamento real da Polícia Civil. No entanto, eles não tinham domínio sobre as agruras da polícia nem sobre tudo o que já foi trabalhado, apesar do esforço das entidades.

E agora?

Diante do cenário apresentado, as entidades foram uníssonas ao afirmarem que não recuarão. Pelo contrário: a atuação será ampliada, as mobilizações serão intensificadas e a categoria será convocada a acompanhar cada movimento dessa construção da Lei Orgânica.

“Continuaremos lutando e vamos intensificar nossa luta. Não aceitaremos retrocessos nem ataques aos direitos dos policiais civis”, salientou Campos.

O SIPESP reforça que seguirá exigindo transparência, respeito e participação efetiva na elaboração da LOPC — uma lei que impactará diretamente o futuro da Polícia Civil e que precisa nascer democrática, técnica e justa.