Lideranças alertam para interferências de outras entidades e impactos jurídicos e salariais durante encontro.

Durante reunião realizada nesta segunda-feira (1/12), representantes do Fórum Resiste-SP detalharam os principais riscos que podem comprometer a construção e a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC) no Estado de São Paulo. O encontro também abordou a pauta de reajuste salarial e avaliou ameaças externas e internas ao processo de negociação, que segue em diálogo direto com o Governo do Estado.

“Não aceitaremos apresentações superficiais ou apenas slides. Exigimos o texto completo da minuta e a incorporação das pautas de consenso do Fórum Resiste-SP. Com base no diagnóstico construído pelas carreiras, não aceitaremos eventual proposta de subsídio, um modelo que prejudica aposentados e profissionais com mais tempo de serviço. Qualquer minuta nesse sentido será firmemente rejeitada”, afirmou o coordenador do Fórum, Delegado André Santos Pereira.

Riscos externos: “Chegarão para aparecer e atrapalhar”

De acordo com o líder do Fórum Resiste-SP, parte dessas entidades que não acompanharam o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos meses, tendem a adotar posições desalinhadas às estratégias já construídas. “Eles vão chegar voando, sem saber nada, e tentarão implementar pautas próprias, além de se apropriar do trabalho que realizamos para viabilizar essa reunião”, afirmou.

O grupo também demonstrou preocupação com a possibilidade de discursos confrontacionais, que poderiam tentar “reabrir discussões superadas” e colocar em dúvida o papel de outras carreiras na persecução penal.

OIP: quatro motivos para preocupação

Um dos pontos centrais da reunião foi a discussão sobre o modelo de reestruturação conhecido como OIP (Oficial Investigador de Polícia) — pauta que divide opiniões dentro das próprias carreiras.

As lideranças apresentaram quatro motivos que, segundo elas, devem ser considerados pelas categorias antes de defender a implementação do OIP em São Paulo. São elas:

1 – Risco do subsídio obrigatório

O governador já teria manifestado interesse em implementar subsídios para todas as carreiras do Estado. Segundo o Resiste, caso o OIP seja aprovado, a reestruturação poderá obrigar juridicamente a adoção do subsídio, conforme entendimento do STF.

No entanto, o subsídio que seria proposto não garantiria ganhos reais, devido às limitações orçamentárias do governo.

Segundo Campos, o SIPESP é contrário à implantação do regime de subsídio como forma de vencimento dos policiais civis. “Isso porque esse modelo extingue adicionais separados, como quinquênios, sexta-parte, abonos e prêmios, que deixam de ser pagos de forma destacada. Com tudo consolidado em um único valor, o policial perde a clareza sobre quais parcelas compõem sua remuneração”, disse.

“Além disso, o regime de subsídio implica limitação de direitos futuros — vantagens que poderiam ser incorporadas ou acumuladas deixam de existir — e gera impacto nos cálculos de aposentadoria, já que, sem adicionais destacados, a base de cálculo pode ser alterada, afetando diretamente as projeções de benefícios previdenciários”, explicou Campos.

2 – Salário não migra com o cargo

A Procuradoria do Estado possui entendimento firmado: as transformações de cargos não levam à migração automática para o novo salário.

Assim, mesmo com a criação da carreira OIP, servidores de cargos de nível médio e fundamental não teriam equiparação salarial com quem ingressou por concurso de nível superior.

3 – Cargos entrariam em vacância

A criação de uma carreira única não extinguiria cargos atuais imediatamente. Eles permaneceriam existindo em vacância, sendo eliminados apenas quando servidores se aposentassem ou falecessem. Isso afetaria diretamente carreiras como:

• Agente policial
• Agente de telecomunicações
• Carcereiro
• Papiloscopista
• Auxiliar de Papiloscopista
• Desenhista
• Fotógrafo
• Auxiliar de necropsia
• Atendente de necrotério
• Escrivão
• Investigador

São 13 cargos no total — o que tornaria o processo muito mais complexo que o realizado na Polícia Penal.

4 – Impacto na hierarquia e nas atribuições

Segundo relatos de base, investigadores e escrivães demonstram preocupação com a possibilidade de profissionais que ingressaram em cargos auxiliares assumirem posições de chefia, mesmo sem terem prestado concurso específico para tal função.

Cargos e a definição da Lei Orgânica

O Fórum Resiste-SP destacou ainda que a Lei Orgânica da Polícia Civil não determina a unificação de carreiras, graças ao conectivo “ou” previsto no artigo que trata da estrutura dos cargos. Dessa forma, cada estado mantém autonomia para organizar suas carreiras conforme suas necessidades e limitações orçamentárias. Segundo Pereira, essa é uma válvula de segurança jurídica que foi desconsiderada por algumas entidades nacionais durante o debate.

“Essa interpretação gerou grande preocupação entre Investigadores e Escrivães que são, de fato, portadores de graduação superior. Muitos manifestam contrariedade à possibilidade de que policiais de nível médio passem a ocupar cargos cuja exigência é claramente superior, ainda que preencham requisitos específicos. Além disso, há resistência à ideia de serem chefiados por profissionais que não possuem formação compatível com o nível do cargo”, explicou Campos.

Possível encerramento da reunião com o governo

As lideranças alertaram, ainda, que caso pautas de dissenso — especialmente a pauta do OIP — sejam levantadas na reunião desta terça-feira, dia 2 de dezembro, o governo pode encerrar imediatamente o encontro, alegando falta de consenso entre as carreiras.