Além das mudanças na forma de contratação, fim do reajuste anual adicional de insalubridade e impedimento do direito de greve, instrumento essencial para a classe trabalhadora estão entre as medidas do PLC 26

Tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26, proposto pelo governo Doria, que acabará com direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores que atuam no serviço público estadual. O PLC 26 foi votado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e aprovado por 50 votos a 29.

Entre os ataques estão:
Retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
Acaba com o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e falta abonada;
Estabelece critérios mais rígidos e menores valores para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses;
Estende a bonificação por resultados a todas as secretarias, baseada em produtividade, critério geral;
Revoga a possibilidade do abono de falta, de modo que serão remunerados somente os dias efetivamente trabalhados, ressalvadas as situações previstas em lei;
Põe fim ao pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento;
Cria a Corregedoria Geral do Estado, como órgão diretamente vinculado ao governador e extingue a Ouvidoria Geral do Estado;
Greves passam a ser ilegais, acabando esse importante instrumento de negociação da classe trabalhadora entre outras maldades.

Durante a sessão, houve protestos de servidores do lado de fora da Alesp e também no plenário da Casa, de deputados de oposição ao governo paulista e contrários à proposta do governador.

“Cada vez mais o servidor perde força e é taxado como problema por esses representantes que tentam, a qualquer custo, defasar cada vez mais o trabalhador do Estado. O salário já está abaixo, sem reajuste, e agora querem reduzir ainda mais direitos essenciais. Chegamos a um ponto crítico em que, mais do que nunca, a categoria tem de concentrar os esforços para alcançar um objetivo em comum”, afirma o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto. “Como pode, por exemplo, um policial ficar sem insalubridade se mesmo em licença continua a se expor ao perigo?”.

Mudanças no funcionalismo

O texto altera a lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que normatiza a contratação de funcionários temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. A nova regra permite que o governo paulista contrate servidores temporário por motivos de calamidade pública ou de greve que “perdure por prazo não razoável” ou , ainda, que “seja considerada ilegal pela Justiça”.

O projeto de Doria também muda as regras relacionadas a ausências ou falta no trabalho por parte dos servidores estaduais. Atualmente, os funcionários públicos de São Paulo têm direito a seis faltas abonadas por ano sem justificativa, mas, segundo o texto, elas serão extintas.

Outro item incluído na redação final é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do Estado.

O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas especificidades da medida. Com isso, a categoria foi excluída da lista de órgãos que serão fiscalizados pela nova Controladoria.

Após a aprovação no plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para votar o texto final, antes da sanção do governador.