Ação discute ilegalidade do desconto de 16% repassado aos servidores públicos.

Com o propósito de proteger o servidor público, o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – SIPESP – ingressou com Ação Civil Pública contra a majoração da Previdência Social para discutir a ilegalidade do aumento repassado aos servidores públicos.

Com a edição do Decreto nº 65.021/2020 e do Comunicado SPPREV, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, em 18 de setembro de 2020, a contribuição dos aposentados e pensionistas passou a ser calculada a partir do valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045).

O desconto foi aplicado proporcionalmente na folha de setembro, com pagamento no 5º dia útil de outubro, nos seguintes termos: de 1 a 17 de setembro de 2020, foi calculado o percentual de 16% sobre os valores que excedem o teto do INSS (R$ 6.101,06) e, a partir de 18 de setembro de 2020, foi aplicada alíquota progressiva incidente de acordo com a faixa de benefício.

O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo entende que a nova forma de desconto de contribuição previdenciária instituída pela Reforma da Previdência e autorizada pelo Decreto nº 65.021/2020, é inconstitucional.

“O servidor não pode pagar a conta da péssima administração das últimas décadas. Além disso, temos demonstrado, de forma jurídica, que os dispositivos EC 49/20, LC 1.354/20 e o Decreto 65.021 violam normas e princípios constitucionais”, salientou o presidente do SIPESP, João Batista Rebouças da Silva Neto.

O departamento jurídico do SIPESP tem se empenhado para refrear essas políticas adotadas pelo Governo. Na ação 1010166-80.2021.8.26.0053, que está em tramitação na 11ª Vara da Fazenda Pública, o Sindicato “destaca que a referida reforma não só teria gerado uma majoração relativamente expressiva e progressiva das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas, mas também previu a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial”.

O SIPESP também fala sobre a falta de embasamento nas declarações do Governo sobre déficit do Regime Próprio da Previdência do Estado de São Paulo. “Os cálculos que embasaram tal reconhecimento de déficit não foram apresentados” e “que as mudanças havidas trazem consigo ilegalidades e violações de diversos princípios constitucionais”.

O Sindicato “pugna pela procedência da ação para que, confirmada a tutela de urgência, seja a ré condenada “[…] a se abster de realizar os descontos previdenciários com alíquotas progressivas nos termos do DECRETO Nº 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020 em desfavor das servidores públicos aposentados representados pelo autor; bem como para que seja condenada a restituir todos os valores descontados, tudo com juros de mora a partir da citação”.

Para mais informações sobre a questão, entre em contato com o plantão do jurídico pelo telefone (11) 9 9620-4007, em horário comercial, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.