O projeto, de autoria do deputado Gurgel (PSL-RJ), inclui policiais, bombeiros, militares e integrantes da Força Nacional ou de seus familiares até o terceiro grau e também considera terrorismo portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.

O deputado federal Sargento Gurgel (PSL/RJ) apresentou, em fevereiro deste ano, no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 443/2019, que acrescenta ao texto do artigo 2º da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) que considera “também terrorismo atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. ”

Os agentes abrangidos pelo texto são os integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – e dos órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar e corpos de bombeiros militares. O deputado também quer que o porte de “fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo” seja considerado um ato terrorista.

A pena para os atos de terrorismo abordados pelo projeto do deputado é prevista no artigo 2º da lei de 2016, cuja reclusão pode variar de 12 a 30 anos; no caso de homicídio simples, a reclusão é de seis a 20 anos, de acordo com o artigo 121, Código Penal.

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou audiência pública no último dia 6 de junho para debater o projeto. Eles analisam se há inconstitucionalidade na proposta, resultando em possíveis correções.

O relator da proposta, deputado Santini (PTB-RS), afirmou que vai acolher as sugestões apresentadas na audiência pública, e pode acrescentar oficiais de justiça, membros do Ministério Público, magistrados e parlamentares que exercem papel em CPI.

O texto também deve ser analisado pela CCJ e pelo Plenário e deve ser votado ainda esse ano.

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